Versão preliminar (rascunho-2026-11), sujeita a revisão jurídica antes do lançamento oficial.
Contrato de Assinatura para Anunciantes
Este contrato regula a assinatura dos planos do Compra Mais Fácil, celebrado entre a empresa responsável pelo Compra Mais Fácil (dados informados na Política de Privacidade) ("Plataforma") e a empresa anunciante que contrata um plano pelo painel ("Assinante"). Ao clicar em assinar, o representante declara ter poderes para contratar em nome da empresa e concorda com este contrato, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A data, o plano, a periodicidade, o valor e a versão deste contrato ficam registrados.
1. Objeto
Licença de uso da plataforma para publicar anúncios de imóveis ou de veículos (conforme o segmento cadastrado da empresa), receber e gerenciar interessados e acompanhar indicadores, dentro dos limites do plano contratado (Anexo I). A Plataforma não participa das negociações, não intermedeia pagamentos entre comprador e vendedor e não cobra comissão sobre vendas ou locações.
2. Requisitos
- A assinatura só pode ser contratada por empresa aprovada na verificação cadastral da Plataforma.
- A aprovação pode ser suspensa ou revogada em caso de fraude, dados falsos ou violação dos Termos de Uso, com efeito sobre os anúncios.
- Cada empresa anuncia apenas a categoria do seu segmento (imobiliárias e corretores: imóveis; revendas e concessionárias: veículos).
3. Preço, periodicidade e pagamento
- Os preços vigentes de cada plano estão no Anexo I e na página de planos do painel.
- Mensal: cobrança recorrente a cada mês. Anual: cobrança única por ano, com 20% de desconto sobre 12 mensalidades, renovada automaticamente a cada 12 meses.
- O pagamento é processado pelo Mercado Pago, sujeito também às condições dele. A Plataforma não armazena dados de cartão.
- Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte ao aviso. Quem não concordar pode cancelar antes da nova cobrança.
4. Inadimplência
Se uma cobrança não for aprovada, há uma tolerância de alguns dias (informada no painel) para regularizar o pagamento. Passado esse prazo, a assinatura é suspensa e os anúncios são pausados automaticamente, sem exclusão: eles voltam ao ar quando a assinatura é regularizada ou contratada novamente.
5. Troca de plano
- Para um plano maior: os novos limites valem na hora; o novo valor é cobrado a partir do próximo ciclo.
- Para um plano menor: a troca acontece no fim do período já pago.
- Se, após a troca, houver mais anúncios ativos do que o novo limite, os excedentes são pausados automaticamente (não excluídos), começando pelos publicados há mais tempo, e voltam ao ar quando houver espaço no plano.
6. Cancelamento e arrependimento
- O Assinante pode cancelar a qualquer momento pelo painel. A cobrança recorrente para na hora e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa de cancelamento.
- Quando aplicável o direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), o Assinante pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do valor pago, pelos canais de suporte.
- Fora dessas hipóteses, valores de períodos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente.
7. Obrigações do Assinante
- Publicar apenas anúncios verdadeiros, de bens que esteja autorizado a anunciar, com preços e fotos reais.
- Respeitar as regras do seu conselho profissional (por exemplo, CRECI) e a legislação aplicável.
- Tratar os dados dos compradores interessados apenas para responder ao contato sobre o anúncio, conforme a LGPD, sem repassá-los a terceiros nem usá-los para outras finalidades sem base legal.
- Manter seguras as senhas de acesso da equipe e responder pelos atos dos membros que cadastrar.
8. Obrigações da Plataforma
- Manter o serviço disponível com diligência, salvo manutenções, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.
- Proteger os dados tratados com medidas de segurança adequadas e comunicar incidentes relevantes conforme a LGPD.
- Informar o motivo de pausas, suspensões ou remoções de anúncios e permitir contestação.
9. Moderação e suspensão
Anúncios podem passar por moderação e ser suspensos por denúncia procedente ou violação dos Termos de Uso. Fraude comprovada pode levar ao encerramento da assinatura, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Responsabilidade
A Plataforma não garante vendas, locações ou quantidade de contatos, nem responde pelas negociações entre anunciante e comprador. A responsabilidade da Plataforma, quando existir, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou disposição legal em contrário.
11. Vigência e alterações
O contrato vale enquanto a assinatura estiver ativa. Alterações deste contrato serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias; a versão aceita na contratação continua válida até a renovação seguinte ao aviso.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma para dirimir questões deste contrato, ressalvado o foro do domicílio do Assinante quando a lei assim determinar.
Anexo I — Planos e condições
| Plano | Mensal | Anual | Anúncios ativos | Fotos por anúncio | Usuários |
|---|---|---|---|---|---|
| Essencial | R$ 79/mês | R$ 758,40/ano | 15 | 15 | 1 |
| Profissional | R$ 149/mês | R$ 1.430,40/ano | 45 | 20 | 1 |
| Empresarial | R$ 249/mês | R$ 2.390,40/ano | 75 | 30 | 10 |