Vai alugar um imóvel? O que saber sobre contrato e garantias

Tipos de garantia, limite da caução, vistoria de entrada e o que deve estar escrito no contrato de locação residencial.

Atualizado em 17 de novembro de 2026

Garantias

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) prevê caução, fiador, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Só uma garantia pode ser exigida no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único).

Na caução em dinheiro, o valor não pode passar de três meses de aluguel (art. 38, § 2º).

Vistoria de entrada

Faça um laudo de vistoria com fotos de cada cômodo, assinado pelas duas partes. É ele que vai comparar o estado do imóvel na entrada e na saída.

No contrato

  • Valor, data e forma de pagamento; índice e periodicidade de reajuste.
  • Prazo da locação e regras de rescisão e multa.
  • Quem paga IPTU, condomínio e taxas.
  • Regras para reformas e benfeitorias.

Perguntas frequentes

Posso ser cobrado de fiador e caução ao mesmo tempo?
Não. A lei proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação.

Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado, corretor ou despachante. Prazos e procedimentos podem mudar: confirme sempre no cartório, na prefeitura ou no Detran.

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