Garantias
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) prevê caução, fiador, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Só uma garantia pode ser exigida no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único).
Na caução em dinheiro, o valor não pode passar de três meses de aluguel (art. 38, § 2º).
Vistoria de entrada
Faça um laudo de vistoria com fotos de cada cômodo, assinado pelas duas partes. É ele que vai comparar o estado do imóvel na entrada e na saída.
No contrato
- Valor, data e forma de pagamento; índice e periodicidade de reajuste.
- Prazo da locação e regras de rescisão e multa.
- Quem paga IPTU, condomínio e taxas.
- Regras para reformas e benfeitorias.
Perguntas frequentes
- Posso ser cobrado de fiador e caução ao mesmo tempo?
- Não. A lei proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação.
Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado, corretor ou despachante. Prazos e procedimentos podem mudar: confirme sempre no cartório, na prefeitura ou no Detran.